Empresarial · Direito Administrativo · Manaus/AM

Direito não é favor da Administração — é régua.

Consultoria jurídica para empresas em licitações públicas e contratos administrativos. Análise antecipada, defesa estruturada, reequilíbrio econômico-financeiro. Tudo com base na Lei 14.133/2021.

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Marco Legal
Lei 14.133/2021
ME/EPP
LC 123/2006
Jurisdição
Amazonas
Quando o escritório entra

Cinco situações em que a régua falha.

Cada uma tem prazo legal próprio. Quando você percebe, o relógio já começou.

📄
Edital com cláusula restritiva
Exigências técnicas desproporcionais que limitam a competitividade da sua empresa. Impugnação em até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164, Lei 14.133).
⚖
Perdeu pregão ou foi inabilitada
Recurso administrativo em 3 dias após a sessão. Quando não basta, mandado de segurança suspende o certame com liminar.
📈
Insumo subiu, contrato travou
Reequilíbrio econômico-financeiro pelo art. 124. Comprovação por planilha, memorial e nota fiscal. Sem ele, sua margem desaparece.
⚠
PAD · multa, advertência, impedimento
Processo Administrativo Disciplinar tem prazo de 15 dias úteis pra defesa. Decisão mal trabalhada vira impedimento de licitar.
⌬
ME/EPP perdendo preferência
Empate ficto (10% / 5% em pregão), exclusividade até R$ 80 mil, cota de 25%. LC 123/2006 dá vantagens que muito órgão simplesmente ignora.
📑
Aditivo extrapolado · rescisão unilateral
Acréscimos acima de 25% (50% pra reforma) ou rescisão sem motivação cabem contestação com pedido de indenização.
Frentes de Atuação

Da análise de edital à defesa em sanção.

Cinco frentes que cobrem o ciclo completo da empresa que se relaciona com a Administração Pública.

I.
Pré-licitação
Leitura técnica do edital, mapeamento de cláusulas restritivas e impugnação dentro do prazo legal.
EditalImpugnação3 dias úteis
II.
Durante a licitação
Defesa em pregão, recurso administrativo, mandado de segurança e cautelares quando o recurso não basta.
RecursoMSCautelar
III.
Contrato administrativo
Reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste anual, aditivos, prorrogação e defesa em rescisão unilateral.
Art. 124Aditivos 25%Prorrogação
IV.
Sanções administrativas (PAD)
Defesa em processo administrativo disciplinar contra advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
PAD15 dias úteisRecurso
V.
ME/EPP · benefícios
Garantir preferência, empate ficto, exclusividade, cota reservada e regularização fiscal posterior previstas na LC 123.
LC 123/2006Empate fictoCota 25%
Diferencial

Atuação consultiva antes do litígio.

O custo de prevenir é uma fração do custo de defender. Quem participa de licitação com frequência precisa de jurídico antes do edital sair.

I
Base legal explícita
Cada peça cita o artigo, o tema do STF, a jurisprudência do TCU e a posição dos tribunais regionais aplicável.
II
Parecer antes do contrato
A empresa recebe avaliação técnica do caso com chance, prazo e estimativa de custo antes de qualquer compromisso.
III
Consultivo recorrente
Para empresas com participação contínua, contrato mensal cobre análise de editais, consulta jurídica e revisão de propostas.
Próximo passo

Vamos analisar seu caso?

Conversa inicial sem custo. Você descreve o edital, o contrato ou a sanção — devolvemos parecer técnico antes de qualquer compromisso.

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